Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200374595Sobre a competência legislativa dos entes federativos, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO...1457941200374595Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisSobre a competência legislativa dos entes federativos, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar: AO município não tem competência legislativa para proibir e impor multa, por lei, a estacionamento de veículos sobre áreas ajardinadas ou canteiros, bens públicos municipais. BO município tem competência legislativa para criar normas que definam horário de funcionamento bancário em relação às agências bancárias localizadas em seu território. CO município é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial. DÉ adequada à Constituição Federal norma em Constituição Estadual que define, em caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos municípios, a ordem sucessória. EO município não detém competência para determinar normas sobre atendimento ao público e o tempo máximo de espera em fila dos estabelecimentos bancários. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200331197Direito ConstitucionalSobre a Constituição e a aplicabilidade de suas normas, afirma-se: I. Se uma lei fere o processo legislativo previsto na Constituição sob a qual foi e...Questão 457941200463168Direito ConstitucionalDe acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200739876Direito ConstitucionalOs textos constitucionais historicamente estabelecem as regras para estabelecer quem será considerado nacional do país. A Constituição Federal de 1988...Questão 457941200758445Direito ConstitucionalÀ medida que a sociedade contemporânea presenciou a emergência de relações jurídicas massificadas e a expansão do direito material para alcançar a cat...Questão 457941200926186Direito ConstitucionalConsiderando o Sistema Tributário Nacional, está CORRETO afirmar queQuestão 457941200981336Direito ConstitucionalEm relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercidaQuestão 457941201139509Direito ConstitucionalA iniciativa legislativa é a fase introdutória do procedimento legislativo. Sobre o tema, e na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...Questão 457941201459122Direito ConstitucionalConsidere as alternativas sobre a ordem econômica na Constituição Federal e assinale a opção CORRETA.Questão 457941201569612Direito ConstitucionalSobre as normas constitucionais que dispõem acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202006060Direito ConstitucionalSobre a organização e atribuições do Poder Legislativo da União, assinale a alternativa CORRETA.