Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscrição de usuário dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário em
cadastro de proteção ao crédito quando inadimplente,
sob a justificativa de que os serviços, ainda quando concedidos à inciativa privada, permanecem sendo serviços públicos e, nessa condição, devem ter os seus termos regulados pelo ente político dotado da competência
constitucional para prestá-los. A mesma lei também
obriga empresas prestadoras do serviço de televisão
por assinatura – e que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor – a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. A proposição legislativa
foi sancionada pelo Governador do Estado.
Inconformadas, entidades representativas dos respectivos segmentos econômicos pediram a realização de
uma reunião com representantes do Ministério Público,
por entenderem que as duas normas teriam impacto no
custo do serviço e consequentemente seriam prejudiciais
ao consumidor. O membro do Ministério Público presente
na reunião poderá informar, com base na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, que