Considerando a descrição contida na Lei Complement...

Q: Considerando a descrição contida na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, que dispõe sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

A) O processo administrativo municipal, em face do princípio da instrumentalidade das formas, admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens, desde que ocorra em tempo real. | B) A referida Lei não se aplica aos órgãos do Legislativo Municipal. | C) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, sendo que, no mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o dia útil subsequente. | D) A prestação dos serviços públicos poderá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, hipótese em que poderá ser suspenso o atendimento presencial. | E) A inscrição em dívida ativa de créditos extrafiscais é automática passados 30 dias após a notificação da infração.

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre

Considerando a descrição contida na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, que dispõe sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

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