Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 19...

Q: Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do Paraná, o IPVA é re

A) O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal. | B) No Estado do Paraná, o lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por declaração. | C) O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função da marca e da utilização. | D) No Estado do Paraná, o IPVA incide sobre a propriedade de automóveis e lanchas, mas não de aeronaves, ainda que de pequeno porte. | E) No Estado do Paraná, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, tratando-se de veículo automotor usado, transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subsequente

457941200374929

Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do Paraná, o IPVA é regido pela Lei n. 14.260, de 23 de dezembro de 2003. Sobre o IPVA, assinale a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos E...

Questões relacionadas para praticar

Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos E...

Questões relacionadas para praticar