Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
n.º 8.429/92), analise as seguintes assertivas:
I. A sanção de multa poderá ser aumentada até o
quádruplo se o juiz considerar que, em virtude
da situação econômica do réu, o valor calculado
nas formas descritas no art. 12, I, II e III da
Lei n.º 8.429/92 for ineficaz para reprovação e
prevenção do ato de improbidade.
II. Segundo o STF, o art. 12 da Lei n.º 8.429/92
contraria a garantia da intransmissibilidade da
sanção, não sendo possível responsabilizar a
pessoa jurídica que tenha o particular condenado por ato de improbidade administrativa
sendo sócio majoritário dela, ainda que este
tenha atuado ostensivamente no controle e
direcionamento da atividade empresarial.
III. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a
aferição de dolo com finalidade ilícita por parte
do agente.
IV. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – não
servirá como redução do ressarcimento ocorrido
nas instâncias criminal, civil e administrativa
que tiver por objeto os mesmos fatos.
V. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas com
base na Lei de Improbidade Administrativa – Lei
n.º 8.429/92 – e na Lei Anticorrupção – Lei n.º
12.846/2013 – deverão observar o princípio
constitucional do non bis in idem.
Estão corretas as seguintes afirmativas: