Segundo o regime jurídico das ações constitucionai...

Q: Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

A) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa | B) os substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo | C) permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos. | D) o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público | E) aplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento.

457941200375063

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional

Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

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