Em relação à finalidade, de acordo com a Lei Municipal
nº 5/2002 — Código de Posturas do Município, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo:
Esta Lei institui as medidas de polícia _________, a cargo da
municipalidade, relativas à proteção animal, à higiene, à
ordem, e a segurança pública, aos bens do domínio público e
ao funcionamento de estabelecimentos em geral,
regulamentando as obrigações do poder público municipal e
dos habitantes do Município.