A Lei Estadual nº 10.350, de 30 de
dezembro de 1994 institui o Sistema Estadual de
Recursos Hídricos. Quanto à outorga do uso dos
recursos hídricos, pode-se afirmar:
I) Dependerá da outorga do uso da água
qualquer empreendimento ou atividade que
altere as condições quantitativas e
qualitativas, ou ambas, das águas superficiais
ou subterrâneas e os usos de caráter
individual para satisfação das necessidades
básicas da vida, observado o Plano Estadual
de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia
Hidrográfica.
II) A outorga será emitida pelo Departamento de
Recursos Hídricos mediante autorização ou
licença de uso, quando referida a usos que
alterem as condições quantitativas das águas.
III) A FEPAM emitirá a outorga quando referida a
usos que afetem as condições qualitativas das
águas.
Está(ão) correta(s),