Ao servidor público municipal, em exercício de man...

Q: Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A) Tratando-se de mandato eletivo Federal, estadual ou distrital, ficará mantido de seu emprego ou função. | B) Investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a mesma norma do inciso anterior. | C) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado em nenhuma hipótese. | D) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não são determinados como se no exercício estivesse. | E) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigado a optar pela remuneração de prefeito.

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Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

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