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Segundo a Lei n.º 4.320/64, art. 9.º, a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, cujo produto destina-se ao custeio de atividad...
Determinado Município recebeu da União, por meio de convênio, recursos de capital para realizar obras de melhoramento viário. Ao receber o repasse dos...
Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas de finanças públicas e algumas definições que lhe são afetas. A defi...
As receitas não efetivas ocorrem sempre por mutação patrimonial, como, por exemplo:
Assinale a alternativa que está de acordo com a LC nº 101/2000.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza t...
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...
Com relação ao endividamento público, pode-se dizer que
O princípio orçamentário da especificação, também chamado de discriminação ou especialização (arts. 5° e 15° da Lei n° 4.320/1964) prevê que o orçamen...