Determinado Município aprovou a sua lei orçamentár...

Q: Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autor

A) constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro; | B) inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico; | C) constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública; | D) inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital; | E) constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

457941200375526

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

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