Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e
nela autorizou a realização de obras públicas tidas como
necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi
igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno,
sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das
referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas
correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa
narrativa, é correto afirmar que a referida lei é: