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O Partido Político XX deu conhecimento ao presidente da República de que o Poder Executivo do Estado Alfa tinha: (1) sus...

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457941200376087
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

O Partido Político XX deu conhecimento ao presidente da República de que o Poder Executivo do Estado Alfa tinha:


(1) suspendido o pagamento da dívida com exigibilidade superior a dois anos consecutivos, sem qualquer motivo de força maior;

(2) deixado de aplicar o mínimo exigido pela ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; e

(3) realizado coação, com ameaça de uso da força, em face do Poder Judiciário do Estado Alfa. Ao fim da narrativa, o referido Partido Político requereu que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.


A assessoria do presidente da República foi instada a se manifestar a respeito dos fatos descritos, à luz do requerimento de intervenção, sendo-lhe corretamente respondido que: 

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