A Lei nº 13.460/2017 estabelece regras para a qual...

Q: A Lei nº 13.460/2017 estabelece regras para a qualidade no atendimento dos serviços públicos, garantindo direitos aos cidadãos e deveres à administração pública. Sobre os padrões de qualidade no atend

A) Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, garantindo cortesia, eficiência e respeito aos usuários. | B) A administração pública não é obrigada a fornecer informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados aos cidadãos. | C) Caso um serviço público apresente falhas ou irregularidades, o usuário não tem direito a reclamar formalmente ou solicitar providências. | D) O atendimento presencial é o único meio válido para a prestação dos serviços públicos, não sendo necessário oferecer canais digitais ou telefônicos.

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Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Sena Madureira - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

A Lei nº 13.460/2017 estabelece regras para a qualidade no atendimento dos serviços públicos, garantindo direitos aos cidadãos e deveres à administração pública. Sobre os padrões de qualidade no atendimento ao usuário, assinale a alternativa correta:

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A Lei nº 13.460/2017 estabelece regras para a qualidade no atendime...

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