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Com base nas regras atinentes ao juiz das garantias, positivadas no Código de Processo Penal e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...
Sobre o direito de defesa, tem-se que
Para decretação de sequestro de bens imóveis, bastará, conforme o Código de Processo Penal, a existência de
No que concerne à prisão em flagrante, tem-se que
É princípio aplicável à ação penal de iniciativa privada:
Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:
No que diz respeito à prisão em flagrante, tem-se que
Quanto ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
Magrillo, tecnicamente primário e com residência fixa, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 combinado com o artig...
Relativamente ao auto de exibição e apreensão e ao termo de entrega, no Inquérito Policial, tem-se que