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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IMA no concurso para Prefeitura de Uruçuí - PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o entendimento aprovado nas Súmulas Vinculantes, assinale a alternativa correta: