Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941200376535Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, algumas situações são vedadas ao município, assina...1457941200376535Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de São José dos Pinhais | Lei Orgânica Municipal de São José dos PinhaisSegundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, algumas situações são vedadas ao município, assinale a alternativa INCORRETA:AUtilizar tributos com efeito de confisco. BContrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.CManter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.DRecusar fé aos documentos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028895Legislação Municipal (Paraná)O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 regulamenta a Lei:Questão 457941200069645Legislação Municipal (Paraná)A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã prevê que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diret...Questão 457941200233473Legislação Municipal (Paraná)Em toda a frota motorizada da Prefeitura e ou outro órgão da administração conforme o caso, deverá constar, em local bem visível, os seguintes dizeres...Questão 457941200273809Legislação Municipal (Paraná)Aos servidores públicos municipais são atribuídos direitos e impostos deveres. Assinale a alternativa que indica, com base no Estatuto dos Servidores ...Questão 457941200371014Legislação Municipal (Paraná)A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seg...Questão 457941200634967Legislação Municipal (Paraná)O Município de Mandaguari, unidade integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo q...Questão 457941200764220Legislação Municipal (Paraná)Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo. I - As funções de confiança e os ca...Questão 457941200828451Legislação Municipal (Paraná)O Estatuto detalhado pela Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004, diz respeito especificamente aos Servidores Públicos:Questão 457941201672223Legislação Municipal (Paraná)Sobre a aposentadoria do Servidor Público, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201836949Legislação Municipal (Paraná)A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto que se aplica a servidores: