Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200377190Em relação ao acordo de leniência disciplinado pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas a...1457941200377190Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Em relação ao acordo de leniência disciplinado pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, marque a alternativa correta: AO acordo de leniência é personalíssimo e não terá, sob hipótese alguma, seus efeitos estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que o celebrou. BA celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. CO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. DO acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, dentre outros requisitos, a pessoa jurídica responsável pela prática do ato cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo, dentre outros requisitos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110137Legislação FederalO Decreto Federal n.º 11.129/2022 estabelece que, excepcionalmente, as autoridades signatárias poderão deferir pedido de alteração ou de substituição ...Questão 457941200544344Legislação FederalDe acordo com a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que a...Questão 457941200642455Legislação FederalA Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a admin...Questão 457941200822333Legislação FederalEm conformidade com a Portaria Interministerial n.º 210, de 16 de janeiro de 2014, é objetivo da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação ...Questão 457941201000202Legislação FederalSegundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada: I- com abuso do direi...Questão 457941201299603Legislação FederalDe acordo com o art. 8º, da Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, a ação controlada consiste em “retardar a intervenção policial ...Questão 457941201355220Legislação FederalDeterminada pessoa jurídica foi responsabilizada pela prática de ato contra a administração pública, na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 20...Questão 457941201725758Legislação FederalLeia os itens seguintes: I- As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas. Il- Será garan...Questão 457941201818412Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca dos convênios administrativos:Questão 457941202011722Legislação FederalDe acordo com a lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...