A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio d...

Q: A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina, em seu Art.11: “Constituem requisitos

A) transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. | B) transferências voluntárias entre as despesas de capital do respectivo período. | C) transferências voluntárias entre as despesas correntes do respectivo período. | D) transferências voluntárias para quaisquer tipos de tributos. | E) transferências voluntárias tendo como base as receitas de capital.

457941200377262

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFPBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina, em seu Art.11: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” Porém, em seu Parágrafo único, apresenta que é vedada a realização de

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Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFPBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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