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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FAU no concurso para IF-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em um de seus artigos é fixado a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sendo que para a União o percentual é de 50%. Tanto para municípios, quanto para os estados o percentual é o mesmo, ou seja, definido em?