Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhament...

O agente público que venha a praticar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano e,...

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, é vinculada ao Ministério d...

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estad...

A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço púb...

No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, j...

Julgue o item subsecutivo conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990. Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado ...

Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente. O edital da licitação em tela pode ser impugnado por qualquer pessoa em razão de ...

Nas concessões e permissões de serviços públicos, a administração transfere ao concessionário ou permissionário a execução do serviço, com todos os po...

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.Cons...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se exi...