No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as orga...

Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.Por força do p...

Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.Na situação apresentada, assiste razão à primeira colocada: o contrato poderia te...

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.A responsabilidade civil do Estado por ato comissiv...

A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir. A contratação direta para a aquisição de materiais é autorizada em c...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subse...

É permitida a acumulação da percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que de...

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser de...

Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade...