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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de A...

📅 2022🏢 FUMARC🎯 TRT - 3ª Região (MG)📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUMARC no concurso para TRT - 3ª Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200377769
Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção.

Em relação às restrições de acesso previstas nesse dispositivo legal, NÃO é correto afirmar:
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