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De acordo com o Art.14º da Lei nº 12.527, sabemos que é direito do ...

📅 2025🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Rolim de Moura - RO📚 Legislação Federal
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Rolim de Moura - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200377787
Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com o Art.14º da Lei nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso? 
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