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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe limites à concessão de garantias pelo poder público. Qual das seguintes situaçõe...

De acordo com o artigo 40 da Lei 4.320/64, créditos adicionais são “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de ...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais os que terão prioridade na programação e execução do o...

Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato admin...

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Considerando os princípios orçamentários, analise ...

No Brasil, o orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não com...

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece mecanismos para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão...

Segundo o ordenamento jurídico, os créditos adicionais classificamse nas espécies listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui para a gestão fiscal responsável dos entes federativos?

Em conformidade com § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei ...