Segundo o Art. 66 da Constituição da República de ...

Q: Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”. Sobre

A) Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação. | B) A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. | C) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. | D) O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escrutínio secreto.

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Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Bom Sucesso - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”.

Sobre o exercício do poder de veto, assinale a alternativa incorreta.

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Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na ...

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