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O sigilo das informações contábeis e fiscais é uma questão crucial ...

📅 2025🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de São José do Cedro - SC📚 Legislação Federal
#Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de São José do Cedro - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200378294
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
O sigilo das informações contábeis e fiscais é uma questão crucial tanto no setor público quanto no privado, sendo regido por uma série de princípios e regulamentações. Analise as afirmações abaixo.


I.Lei Complementar nº 105/2001 é a Lei que trata da sigilosidade das informações fiscais no Brasil.


II.A Medida provisória nº 101/1997, assegura o sigilo das informações bancárias, fiscais e contábeis, proibindo que os dados de contribuintes sejam acessados ou divulgados sem a autorização legal.


III.A Lei Complementar nº 102/1996, em seu Artigo 1º, estabelece que as informações fiscais são protegidas, mas pode haver exceções, como em investigações e auditorias fiscais.



A seguir, assinale a alternativa correta.
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