Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI da Constituição Federal:
“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre
que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.”
De acordo com as disposições aplicáveis ao mandado
de injunção, assinale a alternativa CORRETA .
A Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar
e julgar mandado de injunção quando a
elaboração da norma regulamentadora for
atribuição de órgão, entidade ou autoridade
federal, da administração direta ou indireta, com
exceção dos casos de competência do Supremo
Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar,
da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da
Justiça Federal.
B Na hipótese de elaboração da norma
regulamentadora ou de adoção da providência
administrativa necessária após o ajuizamento do
mandado de injunção, este deve ser remetido à
casa legislativa responsável pela omissão, que
providenciará parecer elucidativo acerca das
providências adotadas e reencaminhará para
julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de
Justiça.
C Quanto ao provimento jurisdicional a ser adotado,
segundo a corrente concretista individual, com
efeito inter partes , o Poder Judiciário deve apenas
reconhecer formalmente a inércia legislativa e
comunicar a omissão ao órgão competente para
a elaboração da norma regulamentadora.
D A legitimidade ativa é atribuída ao titular de um
direito constitucionalmente assegurado, pessoa
física ou jurídica de direito público ou privado,
entes federativos ou órgãos públicos, titulares de
um direito constitucionalmente assegurado, cujo
exercício esteja inviabilizado pela ausência da
norma regulamentadora.