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A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever ...
Considere: I. Os atos administrativos discricionários não comportam controle judicial, haja vista a necessidade de respeito à atuação administrativa d...
Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurs...
O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constitui...
João, servidor público civil da União, deve ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído. Ocorre que João encontra-se afastado ...
Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sofreu limitação em sua capacidade física, conforme verificada em inspeção médica e foi inv...
A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação
O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles,...
Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de i...
João, servidor público estadual, recebeu vantagem econômica, diretamente de José, empresário do ramo de joias, para omitir ato de ofício, a que está o...