Um dos princípios que regem o Processo
Administrativo é o da Moralidade, que diz
respeito ao dever de atuação do agente público,
que deve atuar com ética, probidade, boa-fé e
lealdade. Assim, é correto afirmar, segundo a
Súmula Vinculante nº 13 que afronta esse
princípio o ato de: