A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os...

Q: A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça. Conside

A) inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função não contemplado originariamente na Constituição da República. | B) constitucional, sendo cabível a interposição de recurso ordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório da ordem, ainda que afronte a Constituição da República. | C) constitucional, sendo cabível a interposição de recurso especial contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República; | D) constitucional, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República. | E) inconstitucional, pois a competência originária do Tribunal de Justiça deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa desse órgão.

457941200379281

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é

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