Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200379515Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da re...1457941200379515Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos PoderesSuponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executivo, visando dar-lhe aplicação. É correto afirmar, nessa situação, que:Aem caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime de responsabilidade, cujo processamento se dará junto ao Senado Federal.Btal dispositivo se apresenta como inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes e da atribuição ao Presidente da República do poder de expedir decretos.Cem caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime comum, cujo processamento se dará junto ao Supremo Tribunal Federal.Do Poder Executivo não poderá vetar tal dispositivo sob pena de frustrar a vontade manifesta do legislador ao não conferir plena eficácia à legislação aprovada nos termos do regular processo legislativo.Eem caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, passará ao Poder Legislativo a prerrogativa de regulamentação da lei aprovada, mediante decreto legislativo aprovado em regime bicameral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200023685Direito ConstitucionalCom relação ao tema do poder constituinte, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988:Questão 457941200132216Direito ConstitucionalÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumularQuestão 457941200200889Direito ConstitucionalDe acordo com o Artigo 31 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado é integrado porQuestão 457941200219633Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional dos servidores públicos estatutários, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200616527Direito ConstitucionalExercer as funções de polícia marítima e aeroportuária, conforme dispõe o texto constitucional, é uma função da:Questão 457941200729278Direito ConstitucionalA Constituição Federal, por meio de seu art. 5º , assegura a todos:Questão 457941201209786Direito ConstitucionalSegundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal,...Questão 457941201341957Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional da Educação, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941201876613Direito ConstitucionalO estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título em que inserido permite concluir:Questão 457941201926138Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.