A Lei federal nº 5.172, de 1966, também conheci...

457941200379556

Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Cujubim - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

A Lei federal nº 5.172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Quanto a essas normas, é correto indicar que:

os impostos são tributos vinculados, pois a instituição destes depende de lei de competência do respectivo ente federativo instituidor.

eventual liminar concedida em sede de mandado de segurança interposto pelo contribuinte contra a cobrança de um tributo não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

a capacidade tributária passiva de uma pessoa física independe de um contribuinte estar privado do exercício de sua atividade profissional.

a denominação dada ao tributo pela lei é fundamental para definição de sua natureza jurídica.

a definição do fato gerador de um tributo deve observar sempre a legalidade, pois seria inadmissível a cobrança de um tributo a partir de uma atividade ilícita praticada pelo contribuinte.

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os impostos são tributos vinculados, pois a instituição destes depende de lei de competência do respectivo ente federativo instituidor.

eventual liminar concedida em sede de mandado de segurança interposto pelo contribuinte contra a cobrança de um tributo não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

a capacidade tributária passiva de uma pessoa física independe de um contribuinte estar privado do exercício de sua atividade profissional.

a denominação dada ao tributo pela lei é fundamental para definição de sua natureza jurídica.

a definição do fato gerador de um tributo deve observar sempre a legalidade, pois seria inadmissível a cobrança de um tributo a partir de uma atividade ilícita praticada pelo contribuinte.

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