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A Lei federal nº 5.172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gera...
Em matéria de obrigação tributária e do que determina o Código Tributário Nacional sobre essa temática, analise as afirmativas a seguir e marque a alt...
Sob à luz da jurisprudência do STJ, os débitos lançados e não pagos pelo devedor, e que não tenham sua exigibilidade suspensa, extinta ou exclusa, o c...
Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.
Ao realizar o planejamento tributário, uma das análises que deve ser feita é quanto à escolha do regime tributário que será adotado, em conformidade c...
No Art. 116º. do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: ...
Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:
No contexto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), qual a principal finalidade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)?
Analise o excerto abaixo: O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da coope...
Suponha que o cidadão Esvéquio mantenha uma banca de venda de pipoca e doces no município de Vilhena. Ele trabalha na informalidade, assim como muitos...