Na hipótese de o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional uma lei municipal que
estaria violando dispositivo da Constituição Estadual que
é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao seu controle de constitucionalidade, que
A por ser a norma municipal, não poderia o Tribunal
de Justiça apreciar a inconstitucionalidade da lei, em
controle concentrado, uma vez que essa possibilidade somente seria viável por meio da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.
B o acórdão do TJ será nulo de pleno direito, uma vez
que não pode o Tribunal de Justiça, em controle
concentrado, declarar inconstitucional lei municipal
tendo como parâmetro de controle a Constituição
Federal.
C cabe recurso extraordinário ao STF contra o acórdão do TJ, para que a Suprema Corte decida qual é
a correta interpretação da norma perante a Constituição Federal, em decisão erga omnes .
D cabe reclamação constitucional perante o STF para
discutir o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
em razão de a norma municipal violar a Constituição
Federal, ainda que indiretamente.
E essa decisão do Tribunal de Justiça está em perfeita
sintonia com o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, não cabendo qualquer recurso para
discutir novamente a matéria, nem em âmbito estadual nem em federal.