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O Código Florestal (Lei nº 12651/2012) delimita o percentual mínimo de Reserva Legal de acordo com a localização do imóvel, ou seja, no bioma ou regiã...
A Resolução Conama nº 396/2008 dispõe sobre a classificação e as diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas. Considerando as co...
Com base nas disposições da Lei nº. 9.605/1998, em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambi...
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, na forma estabelecida na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
Segundo o capítulo IV da Lei nº 9985/2000 “da criação, implantação e gestão das unidades de conservação”, em seu artigo 35, “Os recursos obtidos pelas...
A Resolução CONAMA 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Assim, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente po...
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, deverá ser elaborado Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Respectivo Relatório de Im...
Independe(m) de outorga pelo Poder Público para o direito do uso dos recursos hídricos:
São todos os crimes ambientais considerados na legislação ambiental brasileira os