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O termo “licitação” tem como sinônimo concorrer para selecionar, entre várias propostas apresentadas por particulares qu...

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457941200379608
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: UFAPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
O termo “licitação” tem como sinônimo concorrer para selecionar, entre várias propostas apresentadas por particulares que pretendem oferecer serviços ou bens ao Estado, a que mais atende ao interesse da sociedade como um todo (MEIRELES, 2007).
De acordo com o disposto na Lei 14.133/21, constitui-se em um dos objetivos do processo licitatório garantir
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