Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200379755Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n...1457941200379755Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta. AO servidor público que, ao atuar em procedimento licitatório, tenha agido em observância aos pareceres jurídicos regularmente emitidos tem direito a ser defendido pela advocacia pública na esfera controladora, mesmo que haja contra ele prova da prática de ilícito doloso. BA regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidade. CO princípio da segregação de funções prevê que cada uma das principais funções dentro do processo de licitação e execução do contrato seja exercida por diferentes agentes públicos. DA elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação e, em nenhuma hipótese, pode ser transferida para o contratado. EMesmo nos contratos de grande vulto, é opcional a instituição de programa de integridade pela contratada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200211048Direito AdministrativoA partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados os preço...Questão 457941200269453Direito AdministrativoO servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.Questão 457941200710462Direito AdministrativoNo que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática...Questão 457941201413419Direito AdministrativoÉ admitida a participação de servidor público federal em conselho de administração e em conselho fiscal de empresa em que a União detenha participação...Questão 457941201469661Direito AdministrativoAcerca de crimes em licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item. A consecução de um contrato de patrocínio é um dos elementos do cr...Questão 457941201521269Direito AdministrativoA partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Segundo expressa previsão na Lei do Processo Administrativo, o ato administrativo que julga...Questão 457941201536240Direito AdministrativoEventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve-se dar por procedimento sumário.Questão 457941201819038Direito AdministrativoAssinale a opção correspondente a princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.Questão 457941201842115Direito AdministrativoDe acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve s...Questão 457941202083274Direito AdministrativoAcerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.A observância do princípio da legalidade pelo servidor público é o que determ...