Nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro
de 2008:
I. é facultada a criação de mais de um RPPS para os
servidores titulares de cargos efetivos e a criação de
mais de uma unidade gestora do respectivo regime
em cada ente federativo, nos termos do que a lei
dispuser.
II. aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso
às informações relativas à gestão do RPPS.
III. é facultada aos entes federativos a constituição de
fundos integrados de bens, direitos e ativos com
finalidade previdenciária.
IV. é vedada a utilização de recursos previdenciários
para custear ações de assistência social, de saúde,
de assistência financeira de qualquer espécie e
para concessão de verbas indenizatórias, ainda que
decorrentes de acidente em serviço.
Estão corretos os itens