Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200379839Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle de constitucionalidade por parte do...1457941200379839Ano: 2014Banca: CCV-UFCOrganização: UFCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoSegundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle de constitucionalidade por parte dos tribunais de contas:AO Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, tem competência para apreciar a constitucionalidade somente dos atos do poder público, devendo submetê-los logo após ao exame do STF por força do duplo grau de jurisdição.BA apreciação da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do STF e não é extensiva ao Tribunal de Contas da União (TCU).CO Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. DO Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis, mas não dos atos do poder público.EO Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, tem competência para apreciar a constitucionalidade dos atos do poder público, mas não das leis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041801Direito ConstitucionalSegundo os ditames da Constituição Federal de 1988, as associações:Questão 457941200119110Direito ConstitucionalAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:Questão 457941200248096Direito ConstitucionalSegundo as recentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao tema da hierarquia dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil a...Questão 457941200268774Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 assegura a saúde como “um direito de todos e dever do Estado” e no artigo 198 apresenta as diretrizes que devem organiz...Questão 457941200576788Direito ConstitucionalO Estado Brasileiro apresenta o seguinte Regime Político:Questão 457941201008202Direito ConstitucionalA composição completa do Ministério Público da União compreende:Questão 457941201713577Direito ConstitucionalA Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos seguintes ...Questão 457941201722478Direito ConstitucionalA realização de concurso público para seleção dos agentes públicos que atuam em nome da Administração Pública tem, como principal fundamento, o princí...Questão 457941201850703Direito ConstitucionalO aparelho do Estado, em seu sentido amplo, no contexto da Administração Pública, deve ser entendido como a estrutura organizacional do estado, em seu...Questão 457941201923147Direito ConstitucionalSão os fundamentos completos da República Federativa do Brasil: