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O processo administrativo é um procedimento formal que pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. A formali...

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457941200380260
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Pedreira - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
O processo administrativo é um procedimento formal que pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. A formalização do requerimento inicial deve seguir uma série de requisitos para garantir a legitimidade e a correta tramitação do processo.

Qual é a exigência para que um requerimento inicial formulado por uma pluralidade de interessados seja aceito em um único documento?
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