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Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam a Admini...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de São Joaquim da Barra - SP📚 Direito Administrativo
#Extinção dos Atos Administrativos#Estrutura da Administração Pública#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Regime Jurídico Administrativo#Atos Administrativos#Entidades Governamentais#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de São Joaquim da Barra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Estrutura da Administração Pública, Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Regime Jurídico Administrativo, Atos Administrativos, Entidades Governamentais, Licitações e Lei nº 14.133/2021, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200380464
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Estrutura da Administração Pública | Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Entidades Governamentais | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. 


I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

II. É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.

III. O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.

IV. A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.

V. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade. 



Está correto o que se afirma em  
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