Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200380545Em relação ao controle de constitucionalidade, à súmula vinculante e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assin...1457941200380545Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Súmula Vinculante | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFEm relação ao controle de constitucionalidade, à súmula vinculante e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.AA arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.BO efeito vinculante em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e em ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, em observância à proibição de fossilização constitucional. CExige-se a observância da cláusula de reserva de plenário nas hipóteses em que o tribunal decida pela não recepção de determinada norma pré-constitucional.DO defensor público-geral da União não tem legitimidade para propor nem ação direta de inconstitucionalidade (ADI), nem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. ENão cabe ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei que viole a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por esta possuir status normativo supralegal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200238732Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competên...Questão 457941200575699Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.De acordo com a CF, os julgamentos dos...Questão 457941200740739Direito ConstitucionalCom relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social...Questão 457941200909341Direito ConstitucionalConstituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.Questão 457941201032010Direito ConstitucionalAs normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restrin...Questão 457941201140434Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação ao Poder Judiciário.Questão 457941201506106Direito ConstitucionalAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo. Lei estadual que preveja que o Poder Legislativo poderá realiza...Questão 457941201522401Direito ConstitucionalA respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue ...Questão 457941201523651Direito ConstitucionalA respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.Questão 457941201680984Direito ConstitucionalOs atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao ad...