Constatando a ocorrência de uma infração administrativa ambiental, ...

NÃO corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com a lei:

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de água...

A Lei nº 11.445/2007 define as atividades operacionais de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos domésticos como serviços públicos

O princípio salientado no artigo 6º da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos é:

Nos termos da Lei nº 11.445/2007, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço. ...

NÃO é considerado instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), de acordo com o art. 9º da Lei nº 6.938/81, o(a):

As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente poderão ter responsabilidade:

Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/98), verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respec...

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), é correto afirmar que

Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Complementar n o 140, de 2011, e observadas as atribuições dos demais...