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Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Poderá, a critério da autoridade competente e independente...

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457941200380833
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 


Poderá, a critério da autoridade competente e independentemente da explicitação dos motivos, ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

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