É vedado ao titular de Poder ou órgão nas esferas ...

Q: É vedado ao titular de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o executivo, legislativo, judiciário, tribunais de contas e ministérios públicos, nos últimos dois quadrimest

A) firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, e que disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. | B) a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem a apresentação de empenhos autorizados pelo executivo. | C) emitir títulos da dívida pública federal, estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelos respectivos entes da Federação. | D) contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. | E) utilizar dos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos, ainda que vinculados a fundos específicos aos quais se refere a CF/88, e que ficarão depositados em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Capacitação em Orçamento e Finanças Públicas | Despesa Pública | Gestão Orçamentária e Financeira | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

É vedado ao titular de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o executivo, legislativo, judiciário, tribunais de contas e ministérios públicos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,

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