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Sobre a Lei Estadual no. 5.810, considere as afirmativas a seguir. I. Considera-se como de efetivo exercício, para todos...

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457941200380912
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: DETRAN-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará

Sobre a Lei Estadual no. 5.810, considere as afirmativas a seguir.


I. Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de férias.

II. A reversão é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.

III. Quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos.


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