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Segundo regra proibitiva expressa da extensão da legitimidade previ...

📅 2013🏢 UFBA🎯 UFBA📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

1

457941200380936
Ano: 2013Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Segundo regra proibitiva expressa da extensão da legitimidade prevista na Constituição Federal de 1988, representa função privativa do Ministério Público a propositura de ação civil pública.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca UFBA no concurso para UFBA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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