Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei...

Q: Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que

A) é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado. | B) é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos. | C) as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município não podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. | D) podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. | E) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.

457941200381071

Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: UPEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que

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