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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder...
Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 9.717/1.998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próp...
Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública: I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Mu...
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta.
Acerca das competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir sobre as competências das Guardas Municipais: I. É competência geral das guardas municipais, entre outras, a proteção ...
Com base no que disciplina a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 1.234/2012 e suas alterações, a qual dispõe sobre a retenção de ...
Um cidadão solicitou acesso a informações sobre os resultados de uma auditoria realizada em um órgão público federal. Em resposta, o órgão forneceu um...
Acerca das normas gerais aplicáveis às Guardas Municipais, analise os itens abaixo: I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (ci...