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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACAFE no concurso para CELESC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso, Controle de Constitucionalidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em 03 de junho de 2024, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal publicou que o STF considerou válida a altura mínima para ingresso na Guarda Municipal, prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). “O Tribunal, no entanto, reduziu a altura mínima de 1,60m para 1,55m para mulheres e de 1,70m para 1,60m para homens, adequando o requisito local aos parâmetros para o ingresso nas Forças Armadas” (https://portal.stf.jus.br/noticias). Considerando o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA: