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Em 03 de junho de 2024, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal publicou que o STF considerou válida a altura m...

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457941200381698
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: CELESCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de Constitucionalidade

Em 03 de junho de 2024, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal publicou que o STF considerou válida a altura mínima para ingresso na Guarda Municipal, prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). “O Tribunal, no entanto, reduziu a altura mínima de 1,60m para 1,55m para mulheres e de 1,70m para 1,60m para homens, adequando o requisito local aos parâmetros para o ingresso nas Forças Armadas” (https://portal.stf.jus.br/noticias). Considerando o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

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